Nota em esclarecimento a carta aberta divulgada na noite dessa quarta-feira (10/01), em que cita o processo licitatório de publicidade e propaganda publicado pela Prefeitura de Santa Luzia.

Caro cidadão,

Este processo licitatório de Concorrência Pública 001/17, citado pelo Sr. em sua carta, foi publicado no dia 27/06/2017, na gestão da Sra. Roseli Pimentel. Cumprindo a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o Sr. Fernando César, ex vice-prefeito, assumiu em setembro de 2017, a prefeitura e, convidou para o cargo, de Diretor de Comunicação, no dia 11 do mesmo mês, o Sr. Sérgio Motta.

O mesmo processo licitatório, foi impugnado pelo Sindicato das Agências de Propaganda (SINAPRO-MG). À frente da Diretoria de Comunicação, o Sr. Sérgio Motta recebeu os questionamentos do sindicato e fez algumas sugestões que, logo, foram acatadas pelo então prefeito, Sr. Fernando César e republicado no dia 18/10/2018. Porém, no dia 30/10/2017, o prefeito resolveu cancelar a licitação.

Esta nova administração, que tem à frente do executivo o Sr. Sandro Coelho, objetivando cumprir os princípios da publicidade e transparência, revisou e solicitou ao setor de licitação no dia 05/12/2017, que fossem feitas quatros alterações no edital. São elas:

1 – O briefing (o anterior fazia menção ao governo “participativo” da ex-prefeita cassada sr. Roseli Pimentel, não correspondendo a realidade do município);

2 – Retirou a cláusula que pedia escritório local (Santa Luzia por estar na região metropolitana pode ser atendida por agências de cidades limítrofes e evita custos com estrutura local em um mundo digital);

3 –  Abriu a possibilidade de consórcio de até duas empresas (permite a parceria de empresas locais);

4 – Modificou o valor para R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).

Reiteramos que não houve abertura do novo edital em tempo recorde. A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Conforme o artigo 22, as modalidades de licitação são:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão.

§ 1o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

§ 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

§ 3o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

§ 4o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.   

Portanto, os 45 dias acrescentados ao edital, que começaram a ser contados a partir do dia 6/12/2017, data da publicação no Diário Oficial, estão previstos e em conformidade com a Lei Nº 8.666.


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