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A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, editada na esfera federal, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012.

O Portal "Transparência e Acesso à Informação" foi a via escolhida por Santa Luzia para a divulgação das informações, antecipando-se a pedidos que pudessem ser formulados pela sociedade.

A reformulação do portal "Transparência e Acesso à Informação"está em processo, com a introdução de novos conteúdos e o incremento na plataforma de navegação.

  • Se, porventura, a infomação desejada ainda não estiver disponível no portal "Transparência e Acesso à Informação", a mesma poderá ser solicitada à Ouvidoria-Geral do Município, através dos seguintes canais:

Pela internet
Através do Sistema de Ouvidoria e Gestão Pública TAG, da Ouvidoria Geral do Município: http://http://ouvidoria.santaluzia.mg.gov.br.

Pelo Telefone
Através do telefone: (31) 3641-5858.

Presencialmente
Na Central de Atendimento Presencial - PMSL Resolve, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h e está localizada na Av. VIII, 50, Carreira Comprida - Santa Luzia / MG - CEP: 33.045-090.

  • Importante ressaltar que as informações pessoais e sigilosas, como já previsto na Lei nº 12.527/11, não poderão ser divulgadas.

Link - Cartilha - Lei de Acesso à Informação - Prefeitura de Santa Luzia

Link - Cartilha - Portal "Transparência e Acesso à Informação"

O acesso às informações públicas e o controle social da gestão são importantes ferramentas para a prevenção e o combate à corrupção! Saiba mais informações sobre esse tema na cartilha:

Link - Prevenção à Corrupção

Para fazer download dos arquivos disponibilizados em "pdf", indicados pelo ícone, é necessário ter instalado o programa Adobe Reader. Caso não o possua, clique aqui para instalar o programa gratuitamente.

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