Decreto n° 3.461

Altera dispositivo do Decreto n° 3.388, de 05 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro diário de ponto eletrônico pelos servidores públicos e agentes políticos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e revoga o Decreto nº 3.253, de 19 de outubro de 2017.”