Decreto n° 3.475

Institui o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC, no âmbito do Poder Executivo municipal, de forma a regulamentar os §§ 2º e 3º do art. 8º da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências” e os §§ 2º e 3º do art. 8º e o art. 9º da Lei n° 3.849, de 18 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre normas específicas sobre o acesso a informações no Município de Santa Luzia, nos termos da Lei Federal n° 12.527, de 2011.”