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Lei n° 4.085 – Dispõe sobre o uso de bens públicos constituídos como campos de futebol


  • Tipo: Lei
  • Objeto:

    Dispõe sobre o uso de bens públicos constituídos como campos de futebol, por pessoas jurídicas de direito privado, para a prática de atividades esportivas, desportivas, de entretenimento comunitário e lazer, e dá outras providências. 

  • Ano: 2019
  • Data da Publicação:30/05/2019
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