Lei n° 4.086 – Revoga a Lei n° 3.923

Revoga a Lei n° 3.923, que “estabelece concessão de incentivo financeiro às pessoas jurídicas sediadas ou que venham constituir sede no Município, proprietárias ou arrendatárias de veículos automotores para fins de fomente de atividade empreendedora, e dá outras providências”.