Inicio » Legislação » Lei n° 4.096

Lei n° 4.096


  • Tipo: Lei
  • Objeto:

    Cria a Ouvidoria Geral do Município, no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre a atuação dos responsáveis por ações de Ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, e dá outras providências

  • Ano: 2019
  • Data da Publicação:01/07/2019
  • Download




Prefeitura Municipal de Santa Luzia

Endereço: Avenida VIII, 50 - Carreira Comprida
Santa Luzia - MG, CEP:33045-090
Horário: 8h às 17h
Telefone: (31) 3641-5858