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Lei n° 4.096


  • Tipo: Lei
  • Objeto:

    Cria a Ouvidoria Geral do Município, no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre a atuação dos responsáveis por ações de Ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, e dá outras providências

  • Ano: 2019
  • Data da Publicação:01/07/2019
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