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Lei n° 4.111


  • Tipo: Lei
  • Objeto:

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de se afixar cartazes alusivos ao combate à pedofilia e à exploração sexual infanto-juvenil no interior dos veículos de transporte coletivo urbano e Escolar municipal,escolas da rede municipal e repartições públicas municipais.

  • Ano: 2019
  • Data da Publicação:05/09/2019
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