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Recomendação 02/2019


  • Tipo: Recomendação
  • Objeto:

    Recomenda a edição de Lei Municipal para normatizar a utilização de espaço físico das unidades de ensino municipais, de forma a evitar o uso indevido de bens públicos para fins não condizentes com os princípios que regem a Administração Pública.

  • Ano: 2019
  • Data da Publicação:11/04/2019
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