NOTA OFICIAL SOBRE A COLETA DE LIXO

A Prefeitura Municipal de Santa Luzia vem a público esclarecer que recebeu na manhã de hoje a notícia que funcionários da empresa terceirizada que presta serviços de coleta de lixo no município entraram em greve por falta de recebimento dos salários e que não foi possível a realização da coleta em algumas áreas do município.
Em reuniões ocorridas durante a semana entre a Administração Municipal e a referida empresa, a mesma foi cientificada que por força do decreto de excepcionalidade administrativa não é possível fazer o pagamento a fornecedores até a emissão de parecer da Controladoria Interna e da Procuradoria sobre a regularidade contratual, e o processo desta empresa está em fase final de análise.
É importante frisar que as obrigações trabalhistas são únicas e exclusivas do fornecedor e segundo a Lei de licitações não há inadimplência contratual por parte da Prefeitura, sendo que a Empresa que deve honrar com os pagamentos de seus funcionários.
O processo de análise contratual é necessário para dar legitimidade e transparência aos atos desta administração que foi assumida recentemente pelo Prefeito Delegado Christiano Xavier e já foram constatados outros contratos de vultuosos superfaturamentos e que estão sendo denunciados e revistos.
A Procuradoria do Município já ingressou com ação judicial e o respectivo pedido de tutela em caráter de urgência requerendo o imediato restabelecimento do serviço sob pena de multas diárias.

Prefeito Delegado Christiano Xavier