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Prefeitura de Santa Luzia dá mais um passo rumo ao desenvolvimento econômico do município

7 de janeiro de 2019

Em 03 de Janeiro de 2019, foram sancionadas pelo Senhor Prefeito Dr. Christiano Xavier, as Leis Municipais N° 4041/2019 e 4042/2019, as quais dispõem sobe a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico da cidade de Santa Luzia – COMDE e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FMDE, previstas como instrumentos fundamentais para o desenvolvimento econômico do município.

Os projetos de lei elaborados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico foram encaminhados ao legislativo na cerimônia de abertura da 1ª Feira de Empreendedorismo do Município, como parte das ações efetivas do lançamento do Projeto Empreender sem Complicação, constante do programa de governo do prefeito.

Para o secretário municipal de desenvolvimento econômico Leandro Santos, “estas leis representam um marco na história da cidade que passará a tratar seu desenvolvimento econômico de forma mais efetiva, transparente e resolutiva”

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – COMDE é órgão colegiado, deliberativo, paritário, e está vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, destinado a incentivar, acompanhar e avaliar as ações de desenvolvimento econômico do município, integrado por representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil. Compete ao conselho entre outras; promover o desenvolvimento econômico do município de forma planejada e integrada, estimular o crescimento e desenvolvimento de empresas já instaladas na cidade, atrair investimentos aproveitando-se o potencial da região e gerando empregos, avaliar e fiscalizar empresas contempladas com incentivo e estímulo fiscal, promover eventos, feiras, junto à iniciativa privada, aprovar, fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FMDE, fomentar o Turismo, promover gestão junto a escolas, faculdades, Instituições, SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE, SESI, FIEMG, com vistas à formação e aprimoramento da mão de obra local. As reuniões serão realizadas uma vez ao mês, e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente e maioria simples do Conselho.

O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FMDE, também vinculado e sob gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, tem como objetivo, custear isoladamente ou complementar ações essenciais ao desenvolvimento econômico de competência municipal. As receitas do FMDE serão constituídas, das dotações consignadas do orçamento municipal, transferência de recursos estaduais e federais vinculadas ao desenvolvimento econômico da cidade, receitas de contrapartidas, convênios, parcerias com pessoas físicas e jurídicas, aplicações financeiras e outras que lhe forem destinadas. O Fundo deverá ser aplicado em financiamento de planos, programas, projetos e serviços compreendidos pela área de desenvolvimento econômico, aquisição de material permanente e de consumo, desenvolvimento de programas de capacitação de recursos humanos na área de desenvolvimento econômico, atrair investimentos públicos ou privados com a preservação do meio ambiente, criação de incubadoras com objetivo de atrair e desenvolver pequenas empresas ou microempresas, bem como atividades afetas ao comércio, serviços, centros de desenvolvimento ecológico, implantação de Distritos Industriais Municipais. A escrituração contábil, do FMDE será mensal, realizada pela Secretaria Municipal de Finanças e as contas submetidas à apreciação mensal e anual do COMDE.

Também está em tramitação na câmara de vereadores, desde o dia 17 de dezembro de 2018, o projeto de lei de incentivo ao empreendedorismo.