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Refis é prorrogado até 12 de abril

24 de janeiro de 2019

Diante da prejudicial situação financeira que se encontra o município de Santa Luzia conforme Decreto nº. 3.383/2018 instituindo a Calamidade Financeira em razão, especialmente do confisco de repasses por parte do Estado, a Prefeitura está prorrogando o Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias -REFIS até a data 12 de abril deste ano. O Projeto de Lei foi aprovado na Câmara Municipal, tendo ocorrido o lançamento na data 31 de agosto do ano de 2018. O programa pode ser utilizado para pagamento de dívidas tributárias vencidas até dezembro de 2018. Os descontos progressivos podem chegar a 100% sobre juros e multas. “É muito importante que o contribuinte fique em dia com os tributos. No caso de impostos como o IPTU, o proprietário corre o risco de ter seu imóvel leiloado. Então essa é uma excelente oportunidade”, ressaltou a Coordenadora da Execução Fiscal, Teófila Siqueira.

O lançamento do programa deu início ao 1º Mutirão da Execução Fiscal e este foi marcado pelo sucesso por ter possibilitado a regularização de vários créditos tributários que estavam em atraso.  Contudo, ainda existem muitas pendências. Em razão disso, começará na data 18 de fevereiro o 3º Mutirão da Execução Fiscal. O mutirão será realizado no Fórum da Comarca de Santa Luzia situado na Av. Das Indústrias, 210, Bairro Novo Centro, das 08 às 17 horas, onde será possível fazer a negociação dentro das possibilidades de cada contribuinte.

Existe também uma equipe treinada dentro da Sede da Prefeitura, no Setor de Tributos trabalhando de segunda a sexta feita, das 8 às 17h para possibilitar aos contribuintes a regularização dos seus tributos.

Contamos com toda população para nos ajudar a arrecadar fundos visando custear as despesas da nossa Cidade. É por meio do valor arrecadado que se torna possível a concretização de inúmeros benefícios à coletividade!

O valor arrecadado a título de IPTU é destinado para obras de infraestrutura, saneamento, educação, saúde, segurança e outros investimentos.

Os gastos são elevadíssimos e sem a contribuição da população, não poderemos atender as necessidades do bem comum.

Vamos lutar juntos para fazer do Município de Santa Luzia um exemplo a ser seguido mesmo diante da inércia do Estado (neste momento)! Aproveite a oportunidade de ficar quite com pagamento do seu IPTU recebendo, em contrapartida, excelentes descontos.

Veja as opções de parcelamento:

  • Pagamento a vista, 100 % de desconto
    (cem por cento, sobre juros e multas),
  • Pagamentos em 12 vezes, 70% de desconto
    (setenta por cento sobre juros e multas),
  • Pagamentos em 24 vezes, 60 % de desconto
    (sessenta por cento sobre juros e multas)
  • Pagamentos em 36 vezes, 50% de desconto
    (cinquenta por cento sobre juros e multas).

Maiores Informações: Setor de Tributos ou Execução Fiscal (ambos na sede da Prefeitura), ou pelo telefone 3641-5293.