TAC / Acordos Judiciais

Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo Município de Santa Luzia entre 2016 e 2019.


Número: 0245.19.000156-1
Data da Assinatura: 28/03/2019

Objeto:

Medidas para regularização ambiental e urbanística do empreendimento denominado “Parque Serra dos Araucárias”.


Número: 5005844-54.2017.8.13.0245
Data da Assinatura: 18/03/2019

Objeto:

Restauração do Museu de Arte Sacra de Santa Luzia, secretaria e estruturas de apoio aos romeiros, possibilitando a fruição do bem imóvel e do acervo museológico pela sociedade luziense.

 


Número: 0245.18.000695-0
Data da Assinatura: 19/12/2018

Objeto:

Medidas para regularização ambiental e urbanística do empreendimento denominado “Ville Texas” em Santa Luzia.


Número: 0245.18.000628-1
Data da Assinatura: 14/12/2018

Objeto:

Medidas para regularização ambiental e urbanística do empreendimento denominado “Residencial Lima Rosa” em Santa Luzia.


Número: 0245.18.000625-7
Data da Assinatura: 14/12/2018

Objeto:

Medidas para regularização ambiental e urbanística do empreendimento denominado “Village Torino” em Santa Luzia.


Número: 0245.18.000596-0
Data da Assinatura: 09/12/2018

Objeto:

Medidas para regularização ambiental e urbanística do empreendimento denominado “Residencial Bosque de Luz” em Santa Luzia.


Número: 0245.17.000055-9
Data da Assinatura: 15/10/2018

Objeto:

Medidas para regularização ambiental e urbanística do empreendimento “Miá Felicitá Condomínio” em Santa Luzia.


Número: 5001289-57.2018.8.13.0245
Data da Assinatura: 15/10/2018

Objeto:

Medidas para regularização ambiental e urbanística do empreendimento denominado “Ville Turquia” em Santa Luzia.


Número: 5004326-92.2018.8.13.0245
Data da Assinatura: 15/10/2018

Objeto:

Medidas para regularização ambiental e urbanística do empreendimento denominado “Ponto Ipê” em Santa Luzia.


Número: 5004299.12.2018.8.13.0245
Data da Assinatura: 15/10/2018

Objeto:

Medidas para regularização ambiental e urbanística do empreendimento denominado “Ponto Hibisco” em Santa Luzia.