Cultura

Atos normativos relativos à matéria cultural: 

Lei 3.161/2010 -Institui o Sistema Municipal de Cultura – SMC, estabelece diretrizes para as Políticas Municipais de Cultura e dá outras Providências.

Decreto 3.414/2019 – Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC, e dá outras providências.