Controladoria Geral de Santa Luzia – PORTARIA Nº 005, DE 26 DE MAIO DE 2023 – Prorroga o prazo previsto na Portaria/CGM n° 06, de 24 de novembro 2022.
PORTARIA Nº 005, DE 26 DE MAIO DE 2023.
Prorroga o prazo previsto na Portaria/CGM n° 06, de 24 de novembro 2022.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, previstas nos arts. 31, 70 e 74, IV, § 1º da Constituição Federal/1988, arts. 76 e 80 da Lei 4320/1964, arts. 73, § 1º, 74 e 81 da Constituição do Estado de Minas Gerais, arts. 63 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 33/1994, art. 58 da Lei Orgânica Municipal de Santa Luzia /MG, art. 33 da Lei Complementar 3.123/2010, art. 2º da Lei 4057/2019 e art. 10° do Decreto Municipal nº 3.319, de 13 de Julho de 2018
CONSIDERANDO insuficiente o prazo previsto na Portaria/CGM n° 06, de 24 de novembro 2022 para a conclusão do Processo Administrativo de Responsabilização-PAR para apuração de possíveis ilícitos administrativos,
CONSIDERANDO o artigo 13º do Decreto Municipal nº 3.319, que autoriza a prorrogação do prazo,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo previsto na Portaria/CGM n° 06, de 24 de novembro 2022, conforme previsão contida no mesmo dispositivo.
Art. 2° Esta Portaria retroage seus efeitos a 23 de maio de 2023.
Santa Luzia, 26 de maio de 2023.
ELTER ANATÓLIO DA SILVA
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
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