Desenvolvimento Social – Resolução CMDCA Nº 010/2022 – Dispõe sobre a inclusão do Serviço de Acolhimento Institucional e do Serviço de Fortalecimento de Vínculos da instituição Projeto Ebenézer.
Resolução CMDCA Nº 010/2022
Dispõe sobre a inclusão do Serviço de Acolhimento Institucional e do Serviço de Fortalecimento de Vínculos da instituição Projeto Ebenézer.
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Luzia/ CMDCA-MG, no uso de suas atribuições, em consonância a Lei Municipal 2573/2005 e em acato a deliberação em reunião plenária deste conselho ocorrida no dia 23 de Novembro de 2022. RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a inclusão do Serviço de Acolhimento Institucional e do Serviço de Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 0 (zero) à 17 (dezessete) anos e 11 (onze) meses, nos serviços socioassistenciais ofertados pelo Projeto Ebenézer, sob o CNPJ: 22.997.041/0001-37, localizado à Rua Dona Inhazinha Castro, 227 – Pousada Del Rey / Santa Luzia, conforme o Plano de Ação avaliado pela Comissão de Avaliação.
Art. 2º – Aprovar o plano de trabalho para celebração do Termo de Colaboração nº02/2022, no valor de R$ 60.800,00 (sessenta mil e oitocentos reais) mensais, com a instituição Projeto Ebenézer, sob o CNPJ: 22.997.041/0001-37, localizado à Rua Dona Inhazinha Castro, 227 – Pousada Del Rey / Santa Luzia, para a prestação de serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes, de ambos os sexos, na faixa etária de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos e 11 (onze) meses.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Santa Luzia, 23 de novembro de 2022.
.
Júlio César Cesário de Oliveira
Conselheiro Presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e Adolescente
(Gestão 2021/2023)
Comments