GABINETE DO PREFEITO
Objeto: Recurso nº 056/2022/SEDUH
Recorrente: Jeosafá Américo de Jesus
Assunto: Obra irregular/Movimentação de terra
DECISÃO FINAL
Remeto os autos à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, para providencias de praxe, notadamente para que seja dada ciência desta decisão à parte, bem como seja informada das diligencias cabíveis para sua regularização, incluindo informações de emissão de alvará.
Santa Luzia, 26 de maio de 2022.Recurso 56-2022-SEDUH – Recorrente Jeosafá Americo de Jesus
LUIZ SÉRGIO FERREIRA COSTA
Prefeito Municipal
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