GERAL
Ata da reunião da Junta de Recursos Fiscais do Município de Santa Luzia – MG, nomeada pelo Decreto Nº 3785, de 30 de abril de 2021 e suas alterações.
Aos vinte e quatro (24) dias do mês de novembro (11) do ano de 2022, às 09hs, reuniram-se na sala 31 da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, os membros que compõem a Junta de Recursos Fiscais do Município de Santa Luzia – MG. Estavam presentes nesta reunião a Presidente da Junta Fernanda de Oliveira Couto, os membros titulares: Michelle Soares Menezes Maia representante da Indústria, Comércio e Prestadores de Serviço de Santa Luzia, Ronaldo Abel da Silva representante da OAB/Subseção Santa Luzia, Camila Fabris Barbosa representante da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, Júlio Cássio Silva de Abreu representante da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, Kátia Cilene de Oliveira representante da Prefeitura Municipal de Santa Luzia e eu, Leila Mara Maciel, Secretária da Junta. A ata da reunião anterior, enviada por e-mail para leitura e análise, foi assinada. A Presidente iniciou a reunião cumprimentando a todos, constando que a reunião antes marcada para o dia 17 de novembro foi adiada para a data de hoje por solicitação e concordância dos membros da Junta. A Presidente então passou à apresentação e votação dos Processos distribuídos na reunião anterior. O Ronaldo solicitou devolução do Processo nº PTA 053/2021 à Primeira Instância para a regular instrução e julgamento do protocolo 17034/2022. A Michelle apresentou Parecer ao PTA 004/2022 IMOB decidindo por não conhecer o recurso voluntário interposto no que foi acompanhada por unanimidade e solicitou dilação de prazo para apresentar parecer ao PTA 065/2020 o que foi concedido pela Presidente. A Camila solicitou dilação de prazo para apresentar Parecer aos Processos PTA 001 e 003/2022 IMOB o que foi concedido pela Presidente. A Kátia solicitou dilação de prazo para apresentar os pareceres aos Processos PTA 005/2022 IMOB e PTA 081/2021 o que foi concedido pela Presidente. O Júlio apresentou parecer ao PTA 001/2022 MOB mantendo decisão de Primeira Instância no que foi acompanhado por unanimidade; apresentou ainda Parecer ao PTA 002/2022 IMOB mantendo decisão de Primeira Instância no que foi acompanhado por unanimidade. Os membros desta Junta solicitaram uma reunião com a Procuradoria e Superintendência de Tributos do Município para tratar de assunto relacionado à utilização do CUB par fins de estimativa para cálculo de ISSQN em Incorporação Imobiliária e que nesta reunião seja oficiado à Procuradoria Municipal solicitação de Parecer Jurídico acerca deste mesmo assunto. A Presidente enviará oficio à Procuradoria e à Superintendência de Tributos marcando a reunião e informará, no grupo de WhatsApp da Junta, data, horário e local da reunião. Os membros desta Junta deliberaram por suspender o julgamento dos processos relacionados à ISSQN em Incorporação Imobiliária, incluindo aqueles pautados na data de hoje, até resposta de Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município que será solicitado em caráter de urgência. Não havendo processos para serem distribuídos, a Presidente marcou a próxima reunião ordinária para o dia 02 de fevereiro de 2023 às 9hs, no formato presencial, na sala 31 na Prefeitura Municipal de Santa Luzia. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e eu, Leila Mara Maciel, Secretária da Junta de Recursos Fiscais da Prefeitura Municipal de Santa Luzia – MG, lavrei a presente ata que após lida e aprovada será assinada pelos presentes e publicada no DOM.
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