Gestão de Pessoas – Portaria
PORTARIA Nº 23.184, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre a dispensa de Função Gratificada de Coordenação – FGC para servidor público de provimento efetivo”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do art. 71 da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO as disposições do art. 12, item II da Lei nº 1.474/91, Lei nº 3123/10, da Lei Complementar nº 4.030/18 e da Lei Complementar nº 4.397/2022;
CONSIDERANDO a Portaria PGM nº 04, de 12 de setembro de 2022; e
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa do Município de se admitir de forma legal, transparente e idônea;
RESOLVE:
Art. 1º – DISPENSAR da Função Gratificada de Coordenação – FGC–2, Bárbara Cristina Gonçalves da Silva, matrícula nº 33.226.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 12 de setembro de 2022.
Santa Luzia, 13 de setembro de 2022.
LUIZ SERGIO FERREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
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