Gestão de Pessoas – Portaria
PORTARIA Nº 23.225, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre a retificação do artigo 1ª da Portaria nº 22.907, de 15 de março de 2022 e a nomeação de servidor público em cargo de provimento efetivo”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do art. 71 da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o art. 12, item II da Lei nº 1.474/1991, Lei nº 2819/2008 e Lei Complementar nº 2848/2008;
CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público Edital nº 01/2019, HOMOLOGADO em 20 de janeiro de 2020, devidamente publicado como determina a Lei;
CONSIDERANDO o erro material existente na Portaria nº 22.907/2022 a qual nomeia servidores para o cargo efetivo de PEB-II; e
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de se admitir de forma legal, transparente e idônea servidores para o Município;
RESOLVE:
Art. 1º – REVOGAR a nomeação da servidora Albertina de Jesus Floriano, matrícula nº 35.748 para o cargo efetivo de PEB-II.
Art. 2º – NOMEAR para o cargo de Auxiliar de Serviço Educacional, Albertina de Jesus Floriano, matrícula nº 35.748;
Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 07 de março de 2022.
Santa Luzia, 23 de novembro de 2022
LUIZ SERGIO FERREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
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