PORTARIA PGM Nº 04, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 – PGM
PORTARIA PGM Nº 04, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a nomeação e a lotação de Assessor (a) de Procurador, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.
A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 94 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que “a Procuradoria do Município, reger-se-á por lei própria, atendendo-se com relação aos seus integrantes o disposto nos arts. 37, inciso XII e 39, parágrafo 1º da Constituição Federal”, nos termos do caput do art. 93 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o inciso XVIII do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022, que dispõe acerca da competência da Procuradora-Geral para nomear cargos de provimento em comissão na Procuradoria-Geral do Município – PGM;
CONSIDERANDO o art. 15 da Lei Complementar nº 4.397, de 2022, que dispõe acerca dos requisitos dos cargos de provimento em comissão, Assessores de Procurador;
CONSIDERANDO o inciso XVI do caput do art. 18 da Lei Complementar nº 4.397, de 2022, que dispõe acerca da competência do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município para aprovar as indicações dos Assessores de Procurador;
CONSIDERANDO o § 2º do art. 32 da Lei Complementar nº 4.397, de 2022, que dispõe acerca da competência da Procuradora-Geral para lotar os demais Assessores de Procurador de acordo com a necessidade do serviço;
CONSIDERANDO a aprovação pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município da indicação da Assessora de Procurador no dia 06 de setembro de 2022;
CONSIDERANDO que é considerando como de efetivo exercício o afastamento em virtude do exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal, nos termos do inciso II do caput do art. 143 da Lei Complementar n° 1.474, de 10 de dezembro de 1991; e
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de se admitir de forma legal, transparente e idônea os servidores para o Município,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear e lotar para o cargo de Assessor (a) de Procurador Bárbara Cristina Gonçalves da Silva, a ser lotada no Gabinete da Procuradora-Geral para assessorar a Procuradora-Geral do Município, Dra. Maria Tereza Soares Lopes Trindade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 12 de setembro de 2022.
MARIA TEREZA SOARES LOPES TRINDADE
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
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