PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
PROCESSO N° 0113/DVS/2022
ASSUNTO: Decisão Final
PARA: Café Três Corações
CNPJ: 174675150001 – 07
ENDEREÇO: Avenida Brasília nº 5145 – São Benedito
INFRAÇÂO: Lei 13317/99, ART 99, Inciso XXVII e XXXVII
Trata-se de Processo Administrativo Sanitário em fase de análise da defesa ao Auto de Infração Sanitária nº EB 38/2022, o qual foi lavrado pelo Setor de Saúde do Núcleo de Vigilância Sanitária contra o Café Três Corações. A parte autuada não apresentou defesa tempestivamente.
Em análise aos autos e verificado o descumprimento ao Código Estadual de Saúde do Estado de Minas Gerais, Lei 13317/99. A infração resta comprovada.
Diante do exposto, julgo procedente a autuação e aplico ao autuado a pena de multa em 1500 UFM.
Publique – se, notifique-se
Ao Setor de Saúde do Núcleo de Vigilância Sanitária para prosseguimento.
Santa Luzia, 11 de Agosto de 2022.
Autoridade Sanitária
Nádia Cristina Duarte Tomé
Mat.: 32298
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