PROCURADORIA – LEI Nº 4.342, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
LEI Nº 4.342, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
Institui o Dia de Combate ao Feminicídio no Município de Santa Luzia.
O povo do Município de Santa Luzia, por seus representantes votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser comemorado anualmente, em 23 de agosto.
Parágrafo único. A instituição do Dia Municipal de Combate ao Feminicídio no dia 23 de agosto é em memória à data internacionalmente lembrada pela Assembleia Geral de Organização das Nações Unidas, como o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres.
Art. 2º A sociedade civil e movimentos sociais, poderão promover campanhas, debates, seminários, palestras, aulas públicas, rodas de conversa, dentre outras atividades, para conscientizar a população Luziense sobre o combate ao assassinato de mulheres, decorrentes de violência doméstica ou motivados pela condição de gênero, características do feminicídio.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 07 de outubro de 2021.
CHRISTIANO AUGUSTO XAVIER FERREIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
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