PROCURADORIA – MENSAGEM Nº 068/2022 – PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI Nº , DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera o Anexo das Emendas Impositivas – Execução 2022 da Lei nº 4.370, de 21 de dezembro de 2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Luzia para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”.
Art. 1º O Anexo das Emendas Impositivas – Execução 2022 da Lei nº 4.370, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 18 de novembro de 2022.
LUIZ SÉRGIO FERREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º)
| EMENDAS IMPOSITIVAS – EXECUÇÃO 2022 | ||||
| EMENDA | NOME DO PARLAMENTAR | OBJETO | VALOR R$ | OBSERVAÇÃO |
| 1 | André Luiz Nunes – Leite | AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA FISICA, Associação de Pais e Amigos de Santa Luzia – APAE | 77.923,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 1 | André Luiz Nunes – Leite | Aquisição de um veiculo CAMINHONETE Equipado com baú, Diesel, adaptado para transporte de animais (carrocinha) para atendimento da Zoonoses | 80.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 1 | André Luiz Nunes – Leite | Reforma do Canil Municipal | 40.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 1 | André Luiz Nunes – Leite | Serviço de castração de animas | 40.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 1 | André Luiz Nunes – Leite | Fortalecimento de vínculo familiar e oficinas executadas pelo Projeto Ebenézer (CNPJ.: 22.997.041-0001-37), localizado na Rua Dona Inhazinha Castro, nº227, Pousada Del Rey (São Benedito), CEP.:33170-240. | 50.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 1 | André Luiz Nunes – Leite | Construção Muro de Contenção (Gabião) na Rua Guaratiba, próximo ao nº 131, São Benedito/Via Colégio | 187.923,50 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 2 | Cristiano Matos | Aquisição de EQUIPAMENTOS, para UBS Jabaquara | 79.312,16 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 2 | Cristiano Matos | Reforma, para UBS Londrina | 79.312,16 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 2 | Cristiano Matos | AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA FISICA, Associação de Pais e Amigos de Santa Luzia – APAE | 79.312,16 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 2 | Cristiano Matos | Fortalecimento de vínculo familiar e oficinas executadas pela Associação Comunitária Cultural Refúgio 90. | 100.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 2 | Cristiano Matos | Fortalecimento de vínculo familiar e oficinas executadas pelo Centro de Reabilitação de Álcool e Drogas (CERDAD). | 34.974,04 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 2 | Cristiano Matos | Asfaltamento da Rua Assaré, entre as Ruas São Geraldo e Cristal, bairro Asteca. | 32.936,48 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 2 | Cristiano Matos | Asfaltamento em toda extensão da Rua Oscar Negão de Lima, bairro Asteca. | 70.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 3 | Du do Salão – Ernane Guimarães dos Santos | Reforma da UBS Londrina | 137.923,50 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 3 | Du do Salão – Ernane Guimarães dos Santos | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE para Hospital de São João de Deus | 100.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 3 | Du do Salão – Ernane Guimarães dos Santos | Asfaltamento na Rua Raul Pompéia, aproximadamente 150m², do nº 253 ao nº 373, localizada no bairro Londrina. | 130.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 3 | Du do Salão – Ernane Guimarães dos Santos | Instalação de uma Travessia Elevada para pedestres na Av. Bernardo Guimarães, nº 237, bairro Londrina. | 20.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 3 | Du do Salão – Ernane Guimarães dos Santos | Instalação de 1 (um) redutor de velocidade na Rua Djalma de Andrade, nº 345, bairro Londrina. | 8.792,35 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 3 | Du do Salão – Ernane Guimarães dos Santos | Instalação de 1 (um) redutor de velocidade na Rua Djalma de Andrade, nº 330, bairro Londrina. | 8.792,35 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 3 | Du do Salão – Ernane Guimarães dos Santos | Instalação de 1 (um) redutor de velocidade na Rua Djalma de Andrade, nº 824, bairro Londrina. | 8.792,35 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 3 | Du do Salão – Ernane Guimarães dos Santos | Instalação de 1 (um) redutor de velocidade na Rua Raul Pompéia, nº 30, bairro Londrina. | 8.792,35 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 3 | Du do Salão – Ernane Guimarães dos Santos | Instalação de 1 (um) redutor de velocidade na Lamartine Babo, nº 435, bairro Londrina. | 8.792,35 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 3 | Du do Salão – Ernane Guimarães dos Santos | Instalação de 1 (um) redutor de velocidade na Rua Líbia, nº 167, bairro Baronesa. | 8.792,35 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 3 | Du do Salão – Ernane Guimarães dos Santos | Instalação de 1 (um) redutor de velocidade na Rua Gonçalves Dias, nº 79, bairro Londrina. | 8.792,35 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 3 | Du do Salão – Ernane Guimarães dos Santos | Instalação de 1 (um) redutor de velocidade na Rua Machado de Assis, nº 269, bairro Londrina. | 8.792,35 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 3 | Du do Salão – Ernane Guimarães dos Santos | Revitalização do Redutor de Velocidade situado na Av. Oceania, nº 1.137, bairro Luxemburgo. | 8.792,35 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 3 | Du do Salão – Ernane Guimarães dos Santos | Instalação de 1 (um) redutor de velocidade na Rua Gonçalves Dias, nº 597, bairro Londrina. | 8.792,07 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 4 | Nandinho – Fernando Pereira da Silva | Ampliação e reforma da UBS Celso Diana | 375.847,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 4 | Nandinho – Fernando Pereira da Silva | Aquisição de Equipamentos e materiais permanentes UBS Celso Diana | 100.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 5 | Glayson Johnny | Aquisição de equipamentos para consultório odontológico UBS Frimisa | 150.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 5 | Glayson Johnny | Aquisição de 01 autoclave 60 litros para UBS Frimisa | 20.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 5 | Glayson Johnny | Aquisição de 01 geladeira para medicação UBS Frimisa | 4.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 5 | Glayson Johnny | Aquisição de microcomputadores UBS Frimisa | 28.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 5 | Glayson Johnny | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE (Ventiladores, arquivo de aço, lâmpada LED tubular, nobreak, ar condicionado, tablet, balança digital) para UBS Frimisa. | 35.923,50 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 5 | Glayson Johnny | Realocação de um poste em frente ao nº 81, na Rua Patrícia de Paula, CEP.:33045-465, bairro Frimisa (Carreira Comprida) | 17.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 5 | Glayson Johnny | Extensão da Rede Pluvial na Rua BX, em frente ao Clube das Mães (Cantinho da Amizade), no bairro Frimisa. (Comprimento 20m). | 25.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 5 | Glayson Johnny | Construção de passeio piso intertravado na Avenida VIII, iniciando na esquina com a Rua EX, no bairro Frimisa. (Área: 600m² até 750m²) – Aproximadamente 400 a 500m de comprimento X 1,50m de largura. | 88.944,50 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 5 | Glayson Johnny | Recapeamento asfáltico na Rua Domingos Orzil Fernandes, bairro Frimisa. (Área: 550m² – 110m de comprimento X 5m de largura). | 82.500,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 5 | Glayson Johnny | 3 Bancos de madeira “plástico”. | 1.679,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 5 | Glayson Johnny | 10 Bancos de Concreto. | 2.800,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 5 | Glayson Johnny | Pintura de faixa de pedestre na Rua José Pedro de Carvalho, próximo ao n°661, no bairro Frimisa. | 900,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 5 | Glayson Johnny | Instalação de quebra-molas na Av. Álvaro Teixeira Filho, bairro Frimisa (Carreira Comprida), próximo ao número 257. | 8.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 5 | Glayson Johnny | 02 placas de sinalização de pedestre na Rua José Pedro de Carvalho, próximo ao n°661, no bairro Frimisa. | 600,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 5 | Glayson Johnny | Pintura de faixa de pedestre na Av. I, em frente ao número 200 e próximo ao número 139, no bairro Frimisa. | 1.800,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 5 | Glayson Johnny | 04 placas de sinalização de pedestre na Av. I, próximo ao nº 200 e próximo ao número 139, no bairro Frimisa. | 1.200,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 5 | Glayson Johnny | Pintura de faixa contínua em toda extensão da Av. I, no bairro Frimisa. Cerca de 200 metros. | 1.500,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 5 | Glayson Johnny | Pintura de faixa pontilhada branca (estacionamento de carros) em toda extensão da Av. I, no bairro Frimisa. Cerca de 200 metros. | 900,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 5 | Glayson Johnny | Aquisição de 04 placas de permitido estacionar na Av. I, no bairro Frimisa. | 1.200,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 5 | Glayson Johnny | Faixa de pedestre esquina da rua E com Av. Dr. Ângelo Teixeira, bairro Frimisa. | 900,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 5 | Glayson Johnny | Placas de sinalização de pedestre esquina da rua E com Av. Dr. Ângelo Teixeira, bairro Frimisa. | 300,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 5 | Glayson Johnny | Faixa de pedestre na Av. Dr. Ângelo Teixeira da Costa, próximo ao nº 398, bairro Frimisa. | 900,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 5 | Glayson Johnny | 02 placas de sinalização de pedestre na Av. Dr. Ângelo Teixeira da Costa, próximo ao nº 398, bairro Frimisa. | 600,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 5 | Glayson Johnny | Pintura de faixa de pedestre em frente a Escola Municipal Dagmar Barbosa de Souza, no bairro Frimisa. | 900,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 5 | Glayson Johnny | 01 placa de sinalização de pedestre em frente a Escola Municipal Dagmar Barbosa de Souza, no bairro Frimisa. | 300,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 6 | Henry Santos do Amaral | Aquisição de 01 veículo tipo VAN destinado a Saúde Mental (CAPS III, Infanto juvenil e Residencia Terapêutica. | 237.923,50 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 6 | Henry Santos do Amaral | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE para UBS Londrina | 100.223,50 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 6 | Henry Santos do Amaral | Fortalecimento de vínculo familiar e oficinas executadas pelo Centro de Reabilitação de Álcool e Drogas (CERDAD). | 50.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 6 | Henry Santos do Amaral | Fortalecimento de vínculo familiar e oficinas executadas pela Associação de Pais e Amigos de Santa Luzia – APAE – Destinado para proposta Centro Dia Walter Figueiredo de Souza | 50.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 6 | Henry Santos do Amaral | Instalação de 1 (um) redutor de velocidade na Av. Presidente Venceslau Brás, próximo ao nº 479, bairro Boa Esperança. | 17.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 6 | Henry Santos do Amaral | Instalação de 1 (um) redutor de velocidade na Rua Noel Rosa, próximo ao nº 364, bairro Londrina. | 10.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 6 | Henry Santos do Amaral | Instalação de 1 (um) redutor de velocidade na Rua Cassimiro de Abreu, em frente ao nº 438, próximo à esquina com a Rua Ataulfo Alves, bairro Londrina. | 10.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 7 | Ilacir Bicalho | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE para HSJD (Bisturi Eletronico, foco cirurgico, respirador pulmonar) | 105.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 7 | Ilacir Bicalho | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE para UBS SESC (cadeira roda, microcomputadores, ventiladores, etc) | 15.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 7 | Ilacir Bicalho | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE para UBS NOVA CONQUISTA (cadeira roda, microcomputadores, ventiladores, etc) | 15.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 7 | Ilacir Bicalho | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE para UBS BARONESA (cadeira roda, microcomputadores, ventiladores, etc) | 10.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 7 | Ilacir Bicalho | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE para UBS BONANZA (cadeira roda, microcomputadores, ventiladores, etc) | 15.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 7 | Ilacir Bicalho | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE para UBS VALE DAS ACACIAS (cadeira roda, microcomputadores, ventiladores, etc) | 10.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 7 | Ilacir Bicalho | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE para UBS SANTA RITA (cadeira roda, microcomputadores, ventiladores, etc) | 10.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 7 | Ilacir Bicalho | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE para UBS CELSO DIANA (cadeira roda, microcomputadores, ventiladores, etc) | 15.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 7 | Ilacir Bicalho | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE para UBS TIA LITA (cadeira roda, microcomputadores, ventiladores, etc) | 12.923,50 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 7 | Ilacir Bicalho | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE para UBS IND. AMERICANO (cadeira roda, microcomputadores, ventiladores, etc) | 10.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 7 | Ilacir Bicalho | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE para UBS BOM JESUS (cadeira roda, microcomputadores, ventiladores, etc) | 10.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 7 | Ilacir Bicalho | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE para UBS PINHÕES (cadeira roda, microcomputadores, ventiladores, etc) | 10.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 7 | Ilacir Bicalho | Revitalização de área localizada entre as Ruas José Alves Sena, esquina com Rua José Alves Sales, ao lado da UMEI, no bairro Palmital – Setor 07 | 150.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 7 | Ilacir Bicalho | Implantação de academia ao ar livre e brinquedolândia no espaço existente ao lado do Campinho do Vila Nova, localizado no encontro das Ruas Treze de Maio, Guarapari e Vila Nova, bairro São Cosme. | 77.923,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 7 | Ilacir Bicalho | Reformas e aquisição de mobília no Instituto Esperança, localizado na Estrada do Bananal, nº 1.580, bairro Bonanza. | 10.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 8 | Ivo da Costa Melo | Ampliação da UBS Tia Lita para implantação de um consultório odontológico | 79.307,83 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 8 | Ivo da Costa Melo | Aquisição de equipamento odontológico para UBS Duquesa | 79.307,83 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 8 | Ivo da Costa Melo | Reforma da UBS São Geraldo | 79.307,83 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 8 | Ivo da Costa Melo | Pavimentação Poliédrica da Rua Alvarenga Peixoto no Bairro Pantanal. | 237.923,50 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 9 | Junin do Lau – Junio Vidal Maia | Aquisição de 01 Veículo 07 lugares, motor 1.8, para realização do serviço de atenção domiciliar | 133.847,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 9 | Junin do Lau – Junio Vidal Maia | Prestação de serviço, realização de cirurgias eletivas | 117.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 9 | Junin do Lau – Junio Vidal Maia | Ampliação da UBS São Cosme visando construção de uma recepção para sala de vacina. | 150.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 9 | Junin do Lau – Junio Vidal Maia | Reforma do Hospital Municipal e pronto atendimento | 75.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 10 | Luiza do Hospital | Ambulância Tipo A – Simples Remoção Tipo Furgão para Hospital de São João de Deus | 250.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 10 | Luiza do Hospital | Aquisição de equipamentos e materiais permanentes (bisturi eletronico, foco cirurgico, respirador pulmonar, eletrocardiograma, aspirador de secreção portatil) ao Hospital de São João de Deus | 225.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 11 | Paulo Pretão | Reforma/ampliação UBS Alto São Cosme, Rua Poti, 489 | 237.923,50 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 11 | Paulo Pretão | Cobertura da área de espera de vacinação da UBS São Cosme, Rua Mangarataia, 413 | 47.923,50 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 11 | Paulo Pretão | Pavimentação asfáltica da Rua Guapuhy, entre as Ruas Iracema e Juquiá, Iacaiacá e João Elias Hanum, no Bairro São Cosme de Baixo. | 190.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 12 | Paulo Henrique Cabeção | Reforma do Hospital Municipal e pronto atendimento | 137.923,50 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 12 | Paulo Henrique Cabeção | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE para UBS Bom destino | 100.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 12 | Paulo Henrique Cabeção | Implantação/Construção de pista para prática de caminhada no entorno do Campo Bom Destino, localizado entre as Ruas dos Ipês Amarelos e dos Coqueiros e Estrada Teófilo Otonni. | 137.923,50 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 12 | Paulo Henrique Cabeção | Revitalização (pavimentação asfáltica e colocação de valas para escoamento de água) no trecho da Rua das Mangabeiras, localizado entre as Ruas das Mangueiras e Das Jaboticabeiras, no Bairro Bom Destino. | 100.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 13 | Paulo Bigodinho | Reforma do Canil Municipal | 40.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 13 | Paulo Bigodinho | Serviço de castração de animas | 40.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 13 | Paulo Bigodinho | Reforma UBS Nossa Senhora das Graças | 38.961,50 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 13 | Paulo Bigodinho | Aquisição de um veiculo CAMINHONETE Equipado com baú, Diesel, adaptado para transporte de animais (carrocinha) para atendimento da Zoonoses |
80.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 13 | Paulo Bigodinho | Reforma UBS São Geraldo | 38.961,50 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 13 | Paulo Bigodinho | Instalação de 1 (um) redutor de velocidade na Rua Gama Neto, entre os bairros kennedy e Barreiro do Amaral. | 8.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 13 | Paulo Bigodinho | Instalação de 1 (um) redutor de velocidade na Rua Paraguai, bairro Industrial Americano. | 8.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 13 | Paulo Bigodinho | Instalação de 1 (um) redutor de velocidade na Rua Costa Rica, bairro Industrial Americano. | 8.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 13 | Paulo Bigodinho | Instalação de 1 (um) redutor de velocidade na Rua Wenceslau Brás, bairro Boa Esperança. | 8.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 13 | Paulo Bigodinho | Reforma com instalação de bancos, 1(um) balanço, 1(um) carrossel giratório, na Praça localizada entre as Ruas Quinze de Novembro, Marucas Moreira, Modestino Eloy e Antônio Novy Filho, no bairro Esplanada. | 25.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 13 | Paulo Bigodinho | Instalação de bancos, mesas, e passeio na Praça Gerson Moreira Costa, bairro Adeodato. | 25.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 13 | Paulo Bigodinho | Instalação de bancos, mesas, passeio, carrossel giratório e gangorra, na Praça Luiz Carvalho de Sena, no bairro Bom Jesus. | 25.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 13 | Paulo Bigodinho | Reforma com instalação de bancos, mesas e passeio na Praça do bairro Colorado. | 30.923,50 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 13 | Paulo Bigodinho | Reforma com instalação de bancos, mesas, passeio, balanço e carrossel giratório na Praça do bairro Imperial. | 30.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 13 | Paulo Bigodinho | Reforma com instalação de bancos, mesas, e passeio, na Praça do Castelo, bairro Vila Olga. | 20.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 13 | Paulo Bigodinho | Reforma com instalação de bancos, mesas, balanço e carrossel giratório, na Praça Adolfo Mogiz, no bairro Idulipê. | 25.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 13 | Paulo Bigodinho | Reforma com instalação de bancos e pintura na Praça do Mauro Euzébio, localizada entre as Ruas Sete Lagoas, Belo Horizonte e Matozinhos, bairro Rio das Velhas. | 12.500,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 13 | Paulo Bigodinho | Reforma com instalação de bancos e pintura na Praça José João da Silva, localizada entre as Ruas Geraldo Teixeira da Costa, José Gonçalves da Silva e Firmino Guimarães, no bairro Kennedy. | 12.500,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 14 | Lelei do Salão | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE para UBS Nova Conquista (Balcão para recepção, microcomputadores, tela de proteção para segurança na recepção,balanças, otoscópios, esfigmomanometros, oxímetros, balança infantil), ECG portatil, ventiladores, laringoscópio, cânula de guedel, DEA eletrônico, medicamentos intravenosos (caixa de emergência) | 237.923,50 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 14 | Lelei do Salão | Construção de uma Quadra de Esportes (Quadra de Cimento ‘concreto’, pintura, tela, tabela de basquete com aro, poste para vôlei, traves) na área localizada na Rua Boa Esperança e Rua José Geraldo, atrás da UBS no bairro Nova Conquista. | 227.923,50 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 14 | Lelei do Salão | Creche Padre Germano, CNPJ.: 22.116.479/0001-69, localizada na Rua Herbert José de Sousa (Antiga Rua 9), nº 64, bairro Nova Conquista para a Reforma da Infraestrutura Geral, para melhor atendimento e acolhida às crianças. | 10.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 15 | Waguinho | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE para UBS Cristina (4 microcomputadores, 3 ventiladores, 1 televisão, 5 armários 4 gavetas, 1 projetor data show led, 1 tela projeção retratíl 120p.) | 34.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 15 | Waguinho | Reforma UBS Cristina (construção rampa/piso p/ melhoria acessibilidade sala vacina, construção telhado ligando prédios dentro da unidade, construção de sala para os ACE Zoonoses e pintura da mesma, pavimentação/concretagem área externa p/ atividades NASF) | 79.923,50 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 15 | Waguinho | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE para UBS TIA LITA (2 bebedouros, 1 balança digital infantil, 2 armários/arquivo 4 gavetas) | 6.600,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 15 | Waguinho | Ampliação da UBS Tia Lita para construção de uma sala visando implantação de um consultório odontológico | 85.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 15 | Waguinho | Reforma da UBS Tia Lita para (sala curativos, corredor acesso aos consultórios, cerâmica e iluminação área externa sala vacinação). | 21.900,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 15 | Waguinho | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE para UBS Alto São Cosme (4 ventiladores, 01 microcomputador e 3 toldos para janelas) | 10.500,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 15 | Waguinho | Revitalização da área localizada entre as Ruas José Alves de Sena, esquina com Rua José Alves Sales, ao lado da UMEI, no bairro Palmital – Setor 7 | 150.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 15 | Waguinho | Revitalização da área localizada entre as Ruas Claudivino Pereira e Ludjero José da Silva, entre o Campo Tereza Cristina e a Creche Leonardo Franco. | 87.923,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 16 | Wander Carvalho | REFORMA/AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA FISICA, Associação de Pais e Amigos de Santa Luzia – APAE | 237.923,50 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 16 | Wander Carvalho | Associação Ministério Jericó – Comunidade Terapêutica, para aquisição de bens permanentes para melhoria das atividades desenvolvidas no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. | 20.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 16 | Wander Carvalho | Associação de Proteção à infância e Assistência Social de Santa Luzia (Instituto São Jerônimo), investir no espaço e nas atividades de Serviço de Covivência e Fortalecimento de Vínculos. | 20.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 16 | Wander Carvalho | Creche Irmã Fabíola, para aquisição de placas solares com vistas à redução das despesas das atividades desenvolvidas com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. | 50.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 16 | Wander Carvalho | Instituto Infantil Seara de Luz, para ampliação do espaço físico onde ocorre o Projeto Social Fênix, localizado na Rua Ruthi Mitroud, nº 158, bairro Liberdade. | 20.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 16 | Wander Carvalho | Implantação de uma academia ao ar livre, ao lado do vestiário do Campo do Buracão, situado na Rua Conde Afonso Celso, bairro Londrina. | 30.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 16 | Wander Carvalho | Construção Muro de Contenção (Gabião) na Rua Guaratiba, próximo ao nº 131, São Benedito/Via Colégio | 97.923,50 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 17 | Lelei da Autoescola | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE para Hospital Municipal (cadeiras de roda, cadeiras de banho, poltronas, armário de aço para funcionários, banquetas alta, bebedouro, cama beliche funcionários, ventilador, cadeira escritório e longarinas). | 237.923,50 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 17 | Lelei da Autoescola | Projeto de Ação Solidária – PROAS, localizada à Praça Waldemar Augusto dos Santos, nº 68-A, Bela Vista, para manutenção das atividades desenvolvidas nas oficinas de dança de ritmos, ginástica localizada, ginástica aeróbica, treinamento funcional, zumba e novas oficinas de esporte, cultura e educação, visando o fortalecimento do vínculo familiar e convivência junto a comunidade. | 119.998,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 17 | Lelei da Autoescola | Centro Cultural Corrente do Bem – CCCB, localizada na Rua Santa Rita, nº 207, bairro Santa Rita, para manutenção das atividades desenvolvidas nas oficinas, visando o fortalecimento do vínculo familiar e convivência junto a comunidade. | 50.000,00 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
| 17 | Lelei da Autoescola | Associação Cultural Arte para a Vida, localizada à Praça Luiz Carvalho Sena, nº 266, Bom Jesus, para manutenção das atividades desenvolvidas nas oficinas, visando o fortalecimento do vínculo familiar e convivência junto a comunidade. | 67.925,50 | JÁ INCLUÍDA NA LOA |
Santa Luzia, 18 de novembro de 2022.
LUIZ SÉRGIO FERREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
MENSAGEM Nº 068/2022
Santa Luzia, 18 de novembro de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “Altera o Anexo das Emendas Impositivas – Execução 2022 da Lei nº 4.370, de 21 de dezembro de 2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Luzia para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências””.
O presente Projeto de Lei tem por justificativa a necessidade de adequação dos objetos de algumas emendas parlamentares impositivas aprovadas nesta Casa, pelos motivos expostos nesta Mensagem.
As emendas impositivas foram incorporadas à legislação municipal por meio da Emenda à Lei Orgânica nº 01/2020. Vejamos o dispositivo:
“Art. 137-A É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da programação incluída por emendas individuais em lei orçamentária, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 1º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independente da autoria.
§ 2º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 3º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, sendo que nestes casos, no empenho das despesas, que integre a programação prevista no caput deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I – no tempo previsto na Lei Orgânica Municipal para o veto do Prefeito à Lei orçamentária, junto aos vetos parciais, se for o caso, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas dos impedimentos de ordem técnica;
I – até 90 (noventa dias) após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, de forma detalhada, as justificativas dos impedimentos de ordem técnica; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 2/2021)
II – até 30(trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – até 30(trinta) dias após o prazo previsto no inciso II deste parágrafo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara Municipal sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; e
IV – se, até 30(trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III deste parágrafo, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 4º Após o prazo previsto no inciso IV do §3º deste artigo, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do §3º deste artigo.
§ 5º Impedimento de ordem técnica pode ser entendido como elementos que obstem o curso regular da realização da despesa referente à emenda individual de execução obrigatória, sendo exemplos:
I – incompatibilidade do objeto indicado com a finalidade da ação orçamentária, sendo exemplo:
a) ação orçamentária para fomento ao setor agropecuário e o objeto da proposta é custear festa de peão.
II – incompatibilidade do objeto indicado com o programa do órgão executor, sendo exemplo:
a) o programa da Secretaria Municipal de Saúde possui itens padronizados e a proposta indica aquisição de um bem não existente na lista.
§ 6º As emendas de execução obrigatória a que se refere este artigo, serão identificadas em nível de projeto/atividade, sendo que para atividade iniciarão com o dígito 6(seis) e para o projeto com o dígito 7 (sete). (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2020)”
Disposições semelhantes encontram-se ainda no art. 33 da Seção II do Capítulo V da Lei nº 4.292, de 21 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que trata das emendas individuais impositivas.
O descritivo dos objetos das emendas parlamentares para o exercício de 2022 encontra-se disposto no Anexo das Emendas Impositivas – Execução 2022 da Lei nº 4.370, de 21 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual de 2022. Vejamos aqueles que são objeto do presente Projeto de Lei:
Com relação à emenda impositiva que destina recursos à “Associação Ministério Jericó- Comunidade Terapêutica”, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), esta ressaltou, por meio do Ofício n° 04/2022 encaminhado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania por seu representante legal em maio de 2022 que “(…) qualquer ampliação do espaço físico trará necessariamente alterações ao projeto arquitetônico que já está sendo executado, gerando novos gastos e necessidade de nova liberação por parte do órgão fiscalizador”. Por este motivo, solicitou que “(…) a verba destinada seja convertida para aquisição de bens permanentes para melhora das atividades desenvolvidas no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos”. Ato contínuo, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania encaminhou Ofício nº 461/2022, solicitando que o Vereador responsável pela emenda se manifestasse, “(…) anuindo com a alteração e pontuando claramente as novas diretrizes da referida emenda”. Diante do Ofício, o Vereador em questão deu ciência e manifestou “(…) concordância quanto à alteração do objeto da proposta para repasse da Emenda Impositiva”, por meio o Ofício/GW/650/2022/CMSL. O novo objeto passar a ser, deste modo “(…) a aquisição de 02 equipamentos de ar condicionado, que serão instalados no auditório onde são realizadas as palestras do projeto, 01 computador e 01 impressora [para] ajudar nos atendimentos da equipe técnica”.
Naquilo que concerne à emenda impositiva destinada à “Associação Solidária Pequeno Galileu”, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nota-se que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, após análise documental para abrir o Processo Administrativo para repasse dos recursos, comunicou ao Vereador responsável que a entidade “(…) não possui inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS” Como sustentado pela Secretaria, fundamentada no art. 9º da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, “(…) a ausência da inscrição inviabiliza o repasse da Emenda destinada, haja vista , que o recurso encontra-se alocado no Fundo de Assistência Social, o qual é regido pelo CMAS/SL”. A inscrição no conselho gestor apresenta-se ainda como exigência da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que, nos termos do inciso IV do caput do art. 30, “estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil”. A partir de tal constatação evidenciada no Ofício nº 1829/2022/SMDSC, o Vereador responsável pela emenda se manifestou indicando a “Associação de Proteção à infância e Assistência Social de Santa Luzia (instituto São Jeronimo) CNPJ: 24.427.155/0001-77, situada na rua Floriano Peixoto, 409, Centro de Santa Luzia – MG (31) 3641 1078, para o recebimento do recurso.” Segundo Ofício GW/649/2002/CMSL a finalidade do recurso é “(…) investir no espaço e nas atividades de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos”.
Conforme disposto no Ofício nº 002/2002, encaminhado pela Entidade “Creche Irmã Fabíola” ao Conselho Municipal de Assistência Social somente em maio de 2022, a necessidade de “autorização para mudar o objeto de contrapartida descrito no ofício n. 280/2022/SMDSC da Emenda Impositiva”, se deve ao fato que “(…) com o valor liberado na Emenda não será possível adquirir o veículo necessário às atividades desenvolvidas pela entidade, visto que com este recurso só possa ser adquirido um veículo novo”. Neste sentido, a entidade demanda, alternativamente “(…) a aquisição de placas solares que será de grande auxílio na redução das despesas das atividades desenvolvidas com o Serviço de Conveniência e Fortalecimento de Vínculos”. A demanda foi apreciada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, que solicitou anuência do Vereador responsável pela emenda, por meio do Ofício nº 513/2020. O Vereador então manifestou, por meio do Ofício/GW651/2022/CMSL, “concordância quanto à alteração do objeto (…) para aquisição de placas solares que será de grande auxílio na redução das despesas das atividades desenvolvidas”.
Tendo em vista o fato dos objetos destas alterações constarem no Anexo das Emendas Impositivas – Execução 2022, da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, mostra-se imperiosa a necessidade de edição do presente Projeto de Lei para legitimar as mudanças pleiteadas pelos envolvidos no repasse, tendo em vista o interesse público condizente com a correta aplicação dos recursos públicos em comento.
Diante do exposto, considerando o objetivo do Projeto de Lei colocado sob o crivo do Poder Legislativo Municipal, certo de que ele receberá a necessária aquiescência de Vossa Excelência e de seus lustres pares, submeto-o à exame e votação, nos termos Lei Orgânica Municipal e conforme o Regimento Interno dessa Casa.
Cordialmente,
LUIZ SÉRGIO FERREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
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