PROCURADORIA – PORTARIA Nº 23.179, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022
PORTARIA Nº 23.179, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a exoneração de servidor público em cargo de provimento comissionado.
A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 94 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO as disposições do inciso II do caput do art. 12 da Lei nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991, Lei Complementar nº 3.123, de 1º de setembro de 2010, Lei Complementar nº 3.920, de 12 de abril de 2018, e Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022;
CONSIDERANDO o art. 15 da Lei Complementar nº 4.397, de 2022, que dispõe acerca dos requisitos dos cargos de provimento em comissão, Assessores de Procurador;
CONSIDERANDO o inciso XVIII do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 4.397, de 2022, que dispõe acerca da competência da Procuradora-Geral para nomear cargos de provimento em comissão na Procuradoria-Geral do Município – PGM;
CONSIDERANDO a convalidação de nomeação realizada por meio da Portaria nº 23.115, de 21 de julho de 2022; e
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de se admitir de forma legal, transparente e idônea servidores para o Município e extinção do cargo,
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar cargo de provimento comissionado Assessor de Procurador – Luana Mathias Souto, inscrita na matrícula sob o nº 35.771.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 02 de setembro de 2022.
MARIA TEREZA SOARES LOPES TRINDADE
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
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