PROCURADORIA – PORTARIA Nº 23.191, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
PORTARIA Nº 23.191, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
Altera dispositivos da Portaria nº 22.238, de 10 de fevereiro de 2021, que “Nomeia os representantes da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana, conforme determinado no § 3° do art. 3° do Decreto n° 3.709, de 08 de janeiro de 2021, que “Institui a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana para definir as áreas e procedimentos a serem seguidos, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e com a Lei nº 3.922, de 13 de abril de 2018””.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que o § 3° do art. 3° do Decreto n° 3.709, de 08 de janeiro de 2021, determina que a nomeação dos representantes da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana, dar-se-á por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo, a qual será obrigatoriamente publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, ficando a cargo de cada Pasta responsável indicar o representante titular e o seu respectivo suplente; e
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação[1] acerca da necessidade de atualização dos membros representantes da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana,
RESOLVE:
Art. 1º As alíneas “a” e “b” do inciso IV do caput do art. 1º da Portaria nº 22.238, de 10 de fevereiro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º …………………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………………………..
IV – …………………………………………………………………………………………………………………
a) Thaisa Karoline de Souza Cruz Soares, como titular, inscrita na matrícula sob o nº 35.057; e
b) Julio Cesar Cesário de Oliveira, como suplente, inscrito na matrícula sob o nº 34.753;
………………………………………………………………………………………………………………………”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 23 de setembro de 2022
LUIZ SERGIO FERREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
[1] Comunicação Interna nº 1.388/2022/SEDUH.
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