Saúde-Vigilância Sanitária
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
Decisão Final
| Processo | Infração Sanitária* | Data da Autuação |
| N° 117/DVS/2022 | Lei 13317/99.Art.99, Inc.I eVII | 17/08/2022 |
(*) De acordo com os incisos do artigo n° 99 da Lei Estadual n°13.317/1999 (Código de Saúde do Estado de Minas Gerais)
| Nome Fantasia | Bim Resgate Ltda | ||
| Razão Social | – | ||
| CNPJ | 117955180001-85 | CNES | – |
| Endereço | Rua Eduardo Barreto nº 61 Minas Caixa-BH | CEP | – |
| – | Telefone | – | |
Em cumprimento ao disposto no artigo n° 124 da Lei Estadual n° 13.317 de 24 de Setembro de 1999, a Coordenadoria de Vigilância Sanitária torna pública a seguinte decisão final em Processo Administrativo Sanitário.
Em análise aos autos, e não interposto recurso pela parte autuada torna-se final a decisão aplicada na folha 09 pela autoridade autuante.
Diante do exposto, julgo procedente a autuação e aplico ao autuado a pena de:
| Data da Decisão | Penalidade |
| 14/11/2022 | Advertência e Multa 300 UFM/PMSL |
Santa Luzia, 11 de Novembro de 2022
Walderez Costa Drumond
Autoridade Julgadora – Mat. 9.457
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