SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – Resolução 047/2022 CMAS
RESOLUÇÃO Nº 047/2022
Revoga as Resoluções 043/2022 e 45/2022 em razão de erro material e torna público a Resolução 47/2022 que dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho da programação destinada à transferência voluntária de recursos na modalidade fundo a fundo, advindo de Emenda Parlamentar no âmbito do Sistema Único da Assistência Social.
A Presidente do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Santa Luzia – MG, no uso de suas atribuições, e em acato à deliberação da comissão de avaliação do CMAS, ocorrida no dia 09 de agosto de 2022, ratificada em plenária ordinária no dia 10 de agosto de 2022. RESOLVE:
Art. 1º – Revoga as Resoluções 043/2022 e 45/2022 em razão de erro material e torna pública a Resolução 47/2022 que dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho da programação destinada à transferência voluntária de recursos, na modalidade fundo a fundo, advinda de Emenda Parlamentar Direcionada, chancelada pela Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MG, para a execução do projeto “APAE Misturando Arte com a Vida” no valor de R$81.918,20 (Oitenta e Um Mil, Novecentos e Dezoito Reais e Vinte Centavos), sendo que haverá contrapartida da entidade no valor de R$1.918,20 (Um Mil, Novecentos e Dezoito Reais e Vinte Centavos), já que o montante para aporte através do Fundo Municipal de Assistência é de R$80.000,00 (Oitenta Mil Reais). O referido projeto tem por objetivo promover oficinas no âmbito do serviço de convivência, através de brincadeiras e esportes para desenvolver a convivência social, o raciocínio, a motricidade, dentre outras potencialidades dos atendidos no Centro Dia “Walter Figueiredo Souza”, promovendo interação e a comunicação social, impactando positivamente em sua autoestima. A instituição beneficiária é a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Luzia – APAE/SL, inscrita sob o CNPJ: 65.149.734/0001-82, localizado na Rua Joaquim Soares Meireles, 117 – Bairro Nossa Senhora das Graças – Santa Luzia/MG.
A SABER:
- Emenda Parlamentar Nº: 31860005 OGU/2021;
- Ação: Estruturação da Rede dos Serviços SUAS;
- Órgão: Ministério da Cidadania;
- Destinador: Deputado Federal Eduardo Barbosa;
- Unidade Orçamentária: Fundo Nacional da Assistência Social – FNAS;
- Funcional Programática: 244.5031219G0031;
- Valor da Emenda: R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais);
- GND: 3 – Custeio;
- Objeto: Modalidade incremento temporário para o custeio do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas famílias, média complexidade, ofertado na unidade de serviço socioassistencial – APAE.
Art. 2º– Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 01 de Setembro de 2022.
Maria Aparecida Rodrigues da Silva
Conselheira Presidente do CMAS de Santa Luzia – MG
(Gestão 2021/2023)
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