SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO – ATO DE COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO – 032/2022
ATO DE COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO – 032/2022
A Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO os artigos 32º e 33º da Lei Complementar 3615/2014 que considera obra concluída as que atendam cumulativamente as condições dos referidos artigos verificou-se em vistoria realizada dia 08/09/2022 que a obra não foi executada conforme projeto aprovado e não atendeu os requisitos estabelecidos pela lei.
INFORMAMOS que o processo abaixo foi indeferido:
| ANO | PROTOCOLO | NOME | INDEFERIDO EM: |
| 2022 | 1611/2022-SEDUH-SL | Raquel Carvalho Fernandes | 09/09/2022 |
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Andréa Cláudia Vacchiano
Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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