SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO – ATO DE ARQUIVAMENTO – 006/2021 – REURB
ATO DE ARQUIVAMENTO – 006/2021 – REURB
A Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO que a Lei Federal 13465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, é aplicável aos núcleos urbanos informais consolidados, ou seja, “aquele de difícil reversão, considerados o tempo de ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo município, e.”.
“CONSIDERANDO que foi encaminhado ao requerente um ofício com pendências documentais do processo nº 10.396/2021, que solicita a Regularização Fundiária Urbana – REURB para Rua Rio Grande do Norte, 720, Bairro Bonanza, Santa Luzia MG”, e que as devidas documentações não foram protocoladas até o momento;
CONSIDERANDO, a falta de interesse da parte em dar andamento ao feito, requeiro o arquivamento do processo citado abaixo:
| PROCESSO | TIPO | LOCALIDADE | REQUERENTE |
| 10396/2021 | REURB | Rua Rio Grande do Norte, 720 | Maria Aparecida Ferreira da Silva |
Santa Luzia/MG, 13 de outubro de 2021.
___________________________________________
Fabrício Silvestre Balieiro
Coordenador de Habitação e Regularização Fundiária
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Comments