SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO – ATO DE ARQUIVAMENTO – 059/2021
ATO DE ARQUIVAMENTO – 059/2021
A Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal 4.055/2019 em seu Capítulo XI, versa sobre o dever da administração de decidir acerca dos processos sobre a sua competência, e que o processo deverá ser decidido em um prazo de até sessenta dias contados da sua instrução.
CONSIDERANDO que a instrução dos processos em questão foi realizada por este órgão através de ofício apresentado ao requerente, e que as devidas correções não foram protocoladas até o momento;
Determina o indeferimento e arquivamento dos processos citados abaixo:
| ANO | PROCESSO | NOME |
| 2018 | 19732 | QMC TELECON DO BRASIL |
| 2018 | 19731 | QMC TELECON DO BRASIL |
| 2021 | 9231 | JOSÉ AUGUSTO COSTA REZENDE |
| 2021 | 9992 | MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE |
Santa Luzia, 19/10/2021
_________________________________________________
Andrea Cláudia Vacchiano
Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Comments