SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO – ATO DE COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO – 023/2022
ATO DE COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO – 023/2022
A Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO que foi instituído por meio do Decreto nº 3962, de 28 de janeiro de 2022 o Sistema Informatizado da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
CONSIDERANDO a possibilidade de consulta, tramitação processual, além de ser meio de notificação nos termos do Decreto 3962/2022, por parte do interessado através do site https://santaluzia.prefeituras.net ;
CONSIDERANDO que as comunicações dos atos dos processos administrativos em âmbito municipal serão realizadas por meio idôneo, conforme parágrafo 3° do artigo 40 da Lei 4.055/2019;
CONSIDERANDO o parágrafo 3º, art.15 da Lei 3615/2014 que informa que o responsável técnico terá 60 dias, contados de sua intimação, para corrigir o projeto, sendo que o não atendimento desse prazo implica no indeferimento e arquivamento do projeto.
CONSIDERANDO o não atendimento do prazo para apresentação das correções das pendências;
INFORMAMOS que o processo abaixo foi indeferido:
| ANO | PROTOCOLO | NOME | INDEFERIDO EM: |
| 2022 | 0362/2022-SEDUH-SL | Arthur Filipe Moreira Gonzaga | 03/08/2022 |
_______________________________________________
Andréa Cláudia Vacchiano
Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Comments