SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO – ATO DE COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO – 024/2022
ATO DE COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO – 024/2022
A Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO que foi instituído por meio do Decreto nº 3962, de 28 de janeiro de 2022 o Sistema Informatizado da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
CONSIDERANDO a possibilidade de consulta, tramitação processual, além de ser meio de notificação nos termos do Decreto 3962/2022, por parte do interessado através do site https://santaluzia.prefeituras.net ;
CONSIDERANDO que as comunicações dos atos dos processos administrativos em âmbito municipal serão realizadas por meio idôneo, conforme parágrafo 3° do artigo 40 da Lei 4.055/2019;
CONSIDERANDO o parágrafo 3º, art.15 da Lei 3615/2014 que informa que o responsável técnico terá 60 dias, contados de sua intimação, para corrigir o projeto, sendo que o não atendimento desse prazo implica no indeferimento e arquivamento do projeto.
CONSIDERANDO o não atendimento do prazo para apresentação das correções das pendências;
INFORMAMOS que o processo abaixo foi indeferido:
ANO | PROTOCOLO | NOME | INDEFERIDO EM: |
2022 | 1196/2022-SEDUH-SL | Mardel Amaral Jr | 11/08/2022 |
2022 | 1176/2022-SEDUH-SL | Lucas Vinícius dias dos santos | 11/08/2022 |
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Andréa Cláudia Vacchiano
Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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