SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO
O Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas, com fulcro no art.40 §4º da Lei 4055/2019, notifica o infrator da Infração cometida, considerando caso queira, o prazo de 20 (vinte) dias, segundo a Lei 3.615/2014, contados a partir desta publicação, para interpor recurso junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
| Auto de Infração | Infrator | Infração | UFM |
| 295 | Priscilla de Oliveira Bottes | Descumprimento do Termo de Embargo de n° 045/2021. Iniciar obra sem alvará de construção. Vistoria de retorno realizada na data de 26/08/2021. | 3000 |
| 305 | Wilson Camargos Baptista | Manter lote vago sujo e sem fechamento adequado e falta de construção de passeio lindeiro ao lote, conforme relatório fotográfico de 23/09/2021 | 240 |
| 302 | Alfredo José Marques da Silva | Iniciar obra sem autorização da Prefeitura de Santa Luzia. Realizar movimentação de terra sem licença da Prefeitura. Descumprimento do Termo de Embargo Nº 112/2021. | 5000 |
| 378 | Rafael Avelar de Souza | Executar obras públicas ou particulares em logradouros públicos sem prévia autorização da prefeitura. Descumprimento do Termo de Embargo n° 242/2021. Vistoria de retorno n° 09/09/2021. | 420 |
| 365 | Ricardo da Cruz Pereira | Execução de obra sem licença; Descumprimento do Termo de Embargo n° 179/2021 referente à construção sem alvará, conforme registro fotográfico do dia 27/09/2021. | 3000 |
| 382 | Janete Dias Souza Costa Oliveira | Descumprimento de notificação de Imóvel Irregular n° 183/2021. Retirada de elementos de estrutura fora dos limites do lote ou terreno. Vistoria de retorno 23/09/2021. | 1000 |
| 303 | Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG | Descumprimento da notificação de imóvel irregular n° 119/2021, segundo fiscalização realizada em 21/09/2021. Refere-se ao imóvel de inscrição cadastral 1.2.067.0800. | 240 |
| 381 | Silvia Enxovais e Raul Bikes e Serviços LTDA | Descumprimento de Notificação n° 110/2021. Colocar mobiliário urbano e equipamentos sem prévia autorização da prefeitura. Lei 3368/2013, face exposição de mercadoria em passeio. Retorno dia 08/09/2021. | 240 |
| 296 | Bernardo Antônio da Silva | Iniciar obra sem autorização da Prefeitura de Santa Luzia. Descumprimento do Termo de Embargo de n° 212/2021, retorno realizado na data de 03/09/2021. | 3000 |
| 379 | Roberto Carlos dos Santos | Iniciar obra sem alvará de construção. Desrespeito ao Termo de Embargo 195/2020. Vistoria de retorno 09/09/21. | 3000 |
| 384 | Construtora Franco Martins | Descumprimento de Notificação de Imóvel Irregular 187/2021. É proibido a obstrução de via pública com material ou uso como canteiro de obras. Retorno em 20/09/2021. | 570 |
| 306 | Domingos Sávio Ferreira | Descumprimento da Notificação de Obras n° 04/2021 referente à colocação de material de construção sobre passeio conforme registro fotográfico do dia 20/09/2021. | 570 |
| 304 | Mária de Fátima de Jesus e Sônia Maria de Jesus | Manter lote vago sujo e sem fechamento e falta de construção de passeio lindeiro ao lote, conforme relatório fotográfico de 23/09/2021. | 240 |
| 307 | Elízio Silva Costa | Elemento da estrutura fora dos limites do lote ou terreno. | 1000 |
| 282 | Sílvio da Conceição | Descumprimento da Notificação n° 141/2021. Não manter o lote vago, limpo fechado e com calçada. | 240 |
13 de Outubro de 2021.
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