SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO
O Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas, com fulcro no art.40 §4º da Lei 4055/2019, notifica o infrator da Infração cometida, considerando caso queira, o prazo de 20 (vinte) dias, segundo a Lei 3.615/2014, contados a partir desta publicação, para interpor recurso junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
| Auto de Infração | Infrator | Infração | UFM |
| 856 | Francisco Rodrigues Machado | Reincidência de descumprimento de notificação de imóvel irregular 48/2021. | 240 |
| 886 | Gilmar Vieira Dias | Descumprimento de Notificação de Imóvel Irregular 125/2021. Não manter lote limpo. | 120 |
| 882 | Angelo Humberto Fioresi | Execução de obra sem licença ou alvará de construção válido, conforme Termo de Embargo Nº122/2021. | 1000 |
| 883 | Caio César Marques Nogueira | Descumprimento do Termo de Embargo nº 122/2021. | 2000 |
| 750 | Doralice Rocha Lemos Roque | Descumprimento da Notificação de Imóvel Irregular nº98/2022.Não limpar e fechar o imóvel | 120 |
| 852 | Maria Aparecida dos Santos José | Descumprimento da notificação de obras Nº 67/2022. Telhado invadindo o terreno vizinho e vãos abertos para o vizinho. | 3000 |
| 772 | CEMA – Central Mineira Atacadista Ltda | Movimentação de Terra | 2000 |
| 771 | Fábio Guilherme Brandão Oliveira | Descumprimento de Notificação de Imóvel Irregular 102/2022. Implantação de defensa em passeio sem autorização da Prefeitura. | 240 |
| 774 | Geraldo Márcio da Silva | Execução de obra sem licenciamento | 1000 |
| 775 | Itacolomi Empreendimentos Imobiliários | Parcelamento de Solo sem aprovação | 10386,09 |
| 748 | José Carvalho Sobrinho | Não manter limpo e fechado o lote vago. | 240 |
| 853 | Lilian Marques da Silva Pereira | Descumprimento de notificação de imóvel irregular 297/2021. | 240 |
| 854 | Zélia Soares Marques Viana | Descumprimento de notificação de imóvel irregular 298/2021. | 240 |
| 855 | Marco Antônio Marques Viana | Descumprimento de notificação de imóvel irregular 299/2021. | 240 |
Santa Luzia, 09 de Agosto de 2022.
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