SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos e conformidade com os dispositivos e regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados que esta Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, analisou e julgou o(s) recurso(s) abaixo especificado(s), proferindo a(s) seguinte(s) decisões(s).
| AUTO DE INFRAÇÃO | RECURSO(S) | RECORRENTE(S) | DECISÃO |
| n° 00764 | 138/2022 | Antônio Augusto Franco Maciel | INDEFERIDO |
| n° 00699 | 139/2022 | Empreendimentos Regência Imobiliários Eireli | INDEFERIDO |
| n° 00891 | 140/2022 | Leide Martir das Dores de Andrade | INDEFERIDO |
Observação: Das decisões da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, cabe recurso tempestivamente, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do AR ou da Publicação no Diário Oficial do Município, ao Conselho de Posturas de Santa Luzia.
12 de Setembro de 2022.
Andréa Cláudia Vacchiano
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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