SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO – INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – 038/2022
Nos termos e conformidade com a legislação vigente, faz-se público, para conhecimento dos interessados o(s) procedimento(s) de Regularização Fundiária da(s) seguinte(s) localidade(s):
| Instauração REURB nº 038 |
| Requerente: Condomínio Rural Serra Morena |
| Localidade: Fazenda São Sebastião do Maquiné |
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo Condomínio Rural Serra Morena, (Protocolo nº 12576/2021), devidamente qualificado, postulando a instauração formal da regularização fundiária na modalidade REURB-S em área da Fazenda São Sebastião do Maquiné, conforme traçado aproximado abaixo.
Figura 1. Limite aproximado da área a ser regularizado
CONSIDERANDO que se trata de área consolidada, com vias abertas e áreas já ocupadas;
DETERMINO a abertura do procedimento administrativo de REURB, convocando os servidores nomeados para a Comissão Municipal de Regularização Fundiária (instituída pelo Decreto 3709/2021) a classificar a modalidade da REURB em até 180 dias (cento e oitenta dias), nos termos do artigo 30 da Lei Federal nº 13.465/2017 e definir, a partir do levantamento planialtimétrico a ser apresentado em etapa posterior, o traçado exato dos limites da área a ser regularizada.
Publique-se no meio oficial.
Santa Luzia, 12 de setembro de 2022
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Fabrício Silvestre Balieiro
Coordenador de Habitação e Regularização Fundiária
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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Andréa Cláudia Vacchiano
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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