SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO – REVOGAÇÃO DE ATO DE ARQUIVAMENTO – 04/2022
REVOGAÇÃO DE ATO DE ARQUIVAMENTO – 04/2022
A Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO que o Ato de Arquivamento 021/2022 determinou o arquivamento de processo administrativo sem que tenha exaurido o prazo legal para a conclusão da regularização da edificação, conforme despacho anexado ao processo.
CONSIDERANDO o art. 71 da Lei 4.055/2019 que dispõe que processo que resultar indeferimento pode ser revisto por iniciativa da administração com motivada justificativa.
Determina a revogação do indeferimento e reabertura dos processos citados abaixo:
| ANO | PROCESSO | NOME |
| 2021 | 10649 | Posto Mega Space Ltda |
Santa Luzia, 19/09/2022
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Andrea Cláudia Vacchiano
Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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