SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO- TERMO DE INTERDIÇÃO
A Prefeitura Municipal de Santa Luzia, através do Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas, com fulcro no art.40 §4º da Lei 4055/2019, vem por meio desta publicação, cientificar os notificados da Interdição às obras e/ou serviços abaixo discriminados.
| Notificado | Termo de Interdição | Local da ocorrência | Irregularidades Constatadas | Expedição |
| Murol Empreendimentos e Participações LTDA. |
006/2022 |
Engenheiro Januário Alvarenga Santos, 173 – Vila Iris | Desrespeito ao Termo de Embargo e nas demais hipóteses previstas no Anexo VII da Lei 3.615/2014 (art. 79 – Lei 3.615/2014) | 08/09/2022 |
09 de setembro de 2022
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