SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
PORTARIA SME Nº 062, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
Concede autorização de uso do bem público denominado “Ginásio Poliesportivo de Santa Luzia”, a título precário, para atividades específicas e transitórias, nos termos dos §§ 1º e 5º do art. 113 da Lei Orgânica Municipal.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que nos termos do caput do art. 113 da Lei Orgânica Municipal, os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão de uso, permissão de uso e autorização de uso, conforme o caso e o interesse público ou social, devidamente justificado, o exigir;
CONSIDERANDO que a autorização de uso se formalizará mediante termo ou contrato, do qual constarão expressamente as condições estabelecidas, entre as quais a finalidade da sua realização e o prazo de vigência, conforme prevê o § 1º do art. 113 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que conforme dispõe o § 5º do art. 133 da Lei Orgânica Municipal a autorização de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por portaria expedida pelo órgão responsável, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que observada a finalidade pública para a utilização do imóvel, não podendo ser desvirtuada sua destinação; e
CONSIDERANDO as competências da Secretaria Municipal de Esportes descritas nos incisos I a XXIII do caput do art. 46 da Lei Complementar nº 3.123, de 1º de setembro de 2010, que “Estabelece modelo de gestão para a Administração Pública Municipal e dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo”,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder autorização de uso do bem público denominado “Ginásio Poliesportivo de Santa Luzia”, para o autorizatário João Batista Machado, a título unilateral, precário e discricionário, para a realização do evento denominado “24ª Copa Natal Sem Fome de Taekwondo”, a ser realizado conforme cronograma: montagem da estrutura das 13h às 22h no dia 26 de novembro de 2022, realização do evento e desmontagem da estrutura das 08h às 20h no dia 27 de novembro de 2022.
Parágrafo único. A autorização de uso concedida nos termos desta Portaria tem por finalidade a utilização do bem público descrito no caput, exclusivamente, para o evento “24ª Copa Natal Sem Fome de Taekwondo”.
Art. 2º O prazo de vigência da autorização de uso será das 13h às 22h no dia 26 de novembro de 2022, realização do evento e desmontagem da estrutura das 08h às 20h no dia 27 de novembro de 2022.
Art. 3º As obrigações do autorizatário estão descritas no Termo Administrativo de Autorização de Uso celebrado com o Poder Público Municipal, para a realização do evento objeto desta autorização.
Parágrafo único. O Termo Administrativo de Autorização de Uso de que trata o caput é parte integrante desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 24 de novembro de 2022.
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CÉSAR AUGUSTO CUNHA DIAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES
TERMO ADMINISTRATIVO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, A TÍTULO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, REPRESENTADA POR CÉSAR AUGUSTO CUNHA DIAS E JOÃO BATISTA MACHADO.
TERMO Nº 062/2022
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 18.715.409/0001-50, estabelecida nesta cidade, na Av. VIII, nº 50, Bairro Carreira Comprida, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Esportes, Sr. César Augusto Cunha Dias, doravante denominado AUTORIZANTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo § 5º do art. 113 da Lei Orgânica Municipal, e Sr. João Batista Machado, portador da cédula de identidade RG nº M-4.XXX.912 SSP/MG e CPF: XXX.049.146-XX, residente na Avenida Joaquim Loureço de Oliveira, nº 240, Bairro Cristina, na cidade de Santa Luzia/MG, doravante denominado AUTORIZATÁRIO, resolvem celebrar o presente Termo Administrativo de Autorização de Uso, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FINALIDADE
1.1. O objeto do presente Termo Administrativo de Autorização de Uso constitui-se na autorização de uso do bem público denominado “Ginásio Poliesportivo de Santa Luzia” situado na Rua Baldim, S/Nº, Bairro Rio das Velhas, Município de Santa Luzia/MG, a título unilateral, precário e discricionário, tendo por finalidade a utilização exclusiva, pelo autorizatário, para a realização do evento “24ª Copa Natal Sem Fome de Taekwondo”, cujo representante é a pessoa física João Batista Machado, inscrito no CPF sob o nº XXX.049.146-XX;
1.2. Este evento particular será realizado de forma NÃO ONEROSA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO (A) AUTORIZATÁRIO (A)
2.1. Manter, preservar e conservar o bem público recebido a título de autorização de uso, da forma em que lhe foi entregue;
2.2. Manter o imóvel público, objeto deste Termo, em bom estado de conservação, zelando para o bem não sofrer nenhum tipo de depredação, invasão ou destruição;
2.3. Destinar o imóvel à realização do evento “24ª Copa Natal Sem Fome de Taekwondo”;
2.4. Manter o bem público em boas condições de higiene e limpeza, e os aparelhos e equipamentos que compõem o Ginásio Poliesportivo de Santa Luzia em perfeito estado de conservação, tais como foram cedidos;
2.5. Responsabilizar-se por todos os serviços relativos ao controle de entrada e evacuação do espaço do evento;
2.6. Contratar e custear qualquer material técnico inexistente no bem público objeto do presente Termo de Autorização de Uso, responsabilizando-se pela guarda e conservação de tais materiais;
2.7. Devolver o imóvel ora autorizado ao uso, quando da rescisão do presente Termo, nas mesmas condições e estado em que o recebeu;
2.8. Nas dependências do Ginásio Poliesportivo de Santa Luzia é terminantemente proibida a venda e consumo de alimentos e/ou bebidas; e
2.9. Respeitar as disposições contidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Legislação Federal, Estadual e Municipal, bem como a moral e bons costumes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
3.1. O presente Termo Administrativo de Autorização de Uso por prazo determinado possui vigência de 02 (dois) dias, sendo das 13h às 22h no dia 26 de novembro de 2022, realização do evento e desmontagem da estrutura das 08h às 20h no dia 27 de novembro de 2022.
3.2. É facultado às partes, em qualquer ocasião, durante a vigência desta autorização, modificar o presente instrumento, ajustando-o às novas circunstâncias legais e fáticas mediante celebração de respectivo Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUARTA – DA CONTRAPRESTAÇÃO
4.1. Por se tratar de um evento sem cobrança de ingressos a contrapartida será a parceria na realização da execução da modalidade de Taekwondo da etapa municipal dos Jogos Escolares 2023.
4.2. Disponibilizar a prefeitura de Santa Luzia, em até 07 (sete) dias após a realização do evento, todos os formulários e documentos que comprovem a participação dos atletas constando: nome do evento, data e local de realização, modalidade, relação nominal e assinatura dos participantes;
4.3. Disponibilizar a prefeitura de Santa Luzia, Minas Gerais o mínimo de 3% (três por cento) das entradas em áreas especiais, tais como camarotes e áreas VIPs, e ingresso ao evento em que o total de participantes seja de até 1.000 pessoas. Acima deste, o percentual será o mínimo de 2% (dois por cento) do total previsto de participantes;
4.3. Garantir a participação de cidadão(s), profissional(ais) relacionados ao propósito do evento, equipe(s) e/ou atleta(s) representativos da cidade de Santa Luzia, indicados pela Secretaria diretamente envolvida no projeto. O critério de escolha/indicação será por de responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
5.1. O presente Termo poderá ser rescindido, independentemente de interpelação judicial, em caso de superveniência de disposição legal que o torne material ou formalmente impraticável, ou, ainda, resolvido por consenso das partes, podendo ser denunciado por qualquer delas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; e
5.2. Em caso de rescisão unilateral do presente Termo pela Administração Pública Municipal, autorizada a qualquer tempo, tendo em vista o caráter precário desta autorização, não caberá qualquer tipo de indenização ou valor de ressarcimento ao AUTORIZATÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. O AUTORIZANTE poderá fiscalizar o cumprimento das obrigações constantes deste Termo;
6.2. A presente autorização de uso NÃO transfere, de forma alguma, o domínio do bem público para o ora AUTORIZATÁRIO, ficando reservada ao Município/Autorizante a inteira defesa de seu bem, o que pode ser feito a qualquer momento;
6.3. O AUTORIZATÁRIO não poderá transferir ou emprestar o imóvel ou permitir utilização diversa, no todo ou em parte, sob pena da rescisão imediata do presente Termo de Autorização de Uso;
6.4. Fica expressamente proibida qualquer construção, alteração física ou benfeitoria no imóvel objeto deste Termo;
6.5. O AUTORIZATÁRIO se compromete a devolver o bem público cedido no mesmo estado em que recebeu, sob pena de responsabilização e reparação pelos danos que eventualmente forem causados ao imóvel; e
6.6. O AUTORIZANTE não se responsabiliza por objetos esquecidos ou deixados nas dependências do Ginásio Poliesportivo de Santa Luzia.
CLÁUSULA SÉTIMA – FORO DE ELEIÇÃO
7.1. Fica eleito o foro de Santa Luzia para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim ajustadas, firmam o presente Termo em 02 (duas) vias, de igual teor, na presença de duas testemunhas que também o subscrevem.
Município de Santa Luzia, 24 de novembro de 2022.
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CÉSAR AUGUSTO CUNHA DIAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES
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AUTORIZATÁRIO
NOME: JOÃO BATISTA MACHADO
CPF: XXX.049.146-XX
TESTEMUNHAS:
1 – __________________________________CPF:_______________________
2 – __________________________________CPF:_______________________
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