SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL CONCOMITANTE
Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento analisou o requerimento de concessão de licença ambiental efetivado para o empreendimento de nome empresarial POSTO MEGA SPACE LTDA, CNPJ nº 40.945.317/0001-15, relativo ao Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) sob nº 15796 de 27 de outubro de 2021, e o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) julgou favorável o deferimento do pedido para a atividade “Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação” com capacidade de armazenamento de 90 m³, disposta no Anexo I da Deliberação Normativa CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021 sob a codificação F-06-01-7, enquadrada na submodalidade LAC 2, a ser instalada nos lotes nº 04-A, 05-A e 06-A da Quadra 5 do Bairro Gameleira, sob as Coordenadas Geográficas: Latitude: 19°47’16.21″S – Longitude: 43°52’40.62″O, sendo emitido o Certificado nº 018 de 14/09/2022 válido pelo prazo de 6 anos (Fase 1: Licença Prévia e de Instalação) incluindo autorização para intervenção ambiental relativa à supressão de 04 indivíduos arbóreos.
Wagner Silva da Conceição
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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