SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SEAGRI
CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento analisou o requerimento de concessão de nova licença ambiental efetivado para o empreendimento de nome empresarial EMPREENDIMENTOS MIRANDA E CARVALHO LTDA, CNPJ nº 23.749.013/0001-63, relativo ao Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) sob nº 6559 de 12/05/2021, e o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) julgou favorável o deferimento do pedido para a atividade “Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação”, com capacidade de armazenamento de 60 m³, enquadrada na Deliberação Normativa CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021 sob a codificação F-06-01-7, enquadrada na submodalidade LAC 2, localizada na Avenida Brasília, nº 416, Bairro São Benedito, Santa Luzia-MG – CEP: 33.120-472, sob as Coordenadas Geográficas: Latitude: 19°47’46.20″S – Longitude: 43°56’22.42″O, sendo emitido o certificado nº 021 de 10/11/2022 (LP + LI) válido pelo prazo de 04 anos e o certificado nº 022 de 10/11/2022 (LOC) válido pelo prazo de 08 anos.
Wagner Silva da Conceição
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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