TERMO DE AJUSTE DE CONTAS

TERMO DE AJUSTE DE CONTAS QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA-MG ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A SRA. ZILDETE BATISTA FERREIRA

 

Aos 29 dias do mês de julho de 2022,   a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica integrada a Prefeitura Municipal de Santa Luzia, com sede na Av. VIII, nº 50, bairro Carreira Comprida, inscrita CNPJ 11.715.409/0001-50, neste ato representado pelo Secretária Nádia Cristina Dias Duarte Tomé, brasileira , portadora do CPF nº 683.673.416-00, no uso das atribuições contidos no Decreto Nº: 3.338, de 13 de agosto de 2018, e do outro lado ZILDETE BATISTA FERREIRA CPF 681.895.676-91, neste ato representada pela MESMA, com sede à Av. Heraclito Mourão de Miranda, 3303 – apt 203, bl.02 –Bairro Bandeirantes – Belo Horizonte/MG, resolvem celebrar o Termo de Ajuste de Contas nas condições e cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: (DO OBJETO): O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento de aluguéis atrasados referente ao período de 01/01/2019 a 20/08/2019 e de 01/08/2020 a 31/05/2022 do imóvel situado na Av. III, nº 15 – Bairro Frimisa – Santa Luzia/MG, da Secretaria Municipal de Saúde;

 

CLÁUSULA SEGUNDA- (Do valor): O valor referente ao termo de ajuste de contas mencionado na cláusula primeira do presente, de acordo com os débitos apresentados totalizam R$ 59.360,72 (cinquenta e nove mil, trezentos e sessenta reais e setenta e dois centavos) em decorrência de serviço prestado sem contrato, na Secretaria Municipal de Saúde, com documentação comprobatória compondo o corpo do Processo.

CLÁUSULA TERCEIRA: O pagamento será realizado através da conta:

 

MANUT.AMPL.E FORT. ATENÇÃO PRIM. SUS
04.001.002.10.301.2049 2162
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
FONTE: 155    FICHA: 1564

 

Em favor de ZILDETE BATISTA FERREIRA , sendo que verificado o pagamento reputa desde já quitada e liquidada a obrigação.

CLÁUSULA QUARTA: A Secretaria de Saúde providenciará a publicação do presente termo de ajuste de contas até 05 dias da sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA: Fica eleito o foro da cidade de Santa Luzia para dirimir quaisquer litígios decorrentes do presente termo. E por estarem as partes acordadas, assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

E, para constar, foi lavrado o presente, que, para todos os fins e efeitos jurídicos se faça. Santa Luzia, MG.

 

Nádia Cristina Dias Duarte Tomé

Secretária Municipal de Saúde

Santa Luzia – MG

 

ZILDETE BATISTA FERREIRA

 

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