Lei Complementar nº 3.123/2010 – LOM – Estabelece o Papel da Controladoria Geral do Município
Lei N° 4.057/2019, DE 08/03/2019 –Organização da Controladoria Geral do Município (CGM)
Lei nº. 4.055, de 08/03/2019 – Dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Santa Luzia.
Decretos Relativos à Controladoria Geral do Município
Instruções Normativas
Decreto 3.377 de 05/11/2018 –Aprova a IN 02/2018 – Dispõe sobre os procedimentos relativos ao sistema único de registro cadastral de fornecedores e ao cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública Municipal de Santa Luzia.
Decreto 3.378 de 05/11/2018 – Aprova a IN 03/2018 – Dispõe sobre procedimentos a serem adotados no acompanhamento e fiscalização e execução dos contratos firmados no âmbito da administração pública municipal de Santa Luzia.
Decreto 3.379 de 05/11/2018 – Aprova a IN 04/2018 – Estabelece normas sobre procedimentos administrativos de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados da administração pública municipal de Santa Luzia.