SUPERINTENDÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO, INTEGRIDADE E TRANSPARENCIA

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 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)  Normatização  /  Manuais e Boletins  

 

A Superintendência de Normatização, Integridade e Transparência possui como função auxílio em melhorias na gestão pública e controle prévio através de ações educativas e acompanhamento dos atos junto aos demais setores do Município.  

Atualmente, as suas principais ações são voltadas para: 

  1. Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados
  2. Implementação dos Programas de Integridade junto à CGU e ao TCU (página em construção)
  3. Organização e Normatização
  4. Elaboração de Manuais e Boletins bimestrais