Habite-se
Alvará de Habite é o documento que atesta que determinada construção foi construída de acordo com as aprovações municipais
Em Santa Luzia o Habite-se é solicitado de forma totalmente online atráves deste link
Legislação pertinente:
Decreto que regulamenta o Código de Edificações
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
Habite-se: pedido de vistoria para validar que a construção foi realizada em conformidade com o projeto aprovado. Deve ser solicitada dentro do período de validade do Alvará de Construção.