O Alvará de Construção é o documento emitido pela Prefeitura que concede autorização para execução de obras no perímetro urbano do município e tem validade de quatro anos.
Em Santa Luzia o Alvará de Construção Inicial e Regularização é solicitado de forma totalmente online através deste link
A Renovação do Alvará de Construção é através do processo físico. O formulário pode ser acessado por este Link
Documentação relativa ao processo:
Termo de Compromisso (AnexoI do Decreto 3.034/2015)
Declaração de Vizinho de Existência de Edificação (Exclusivo para regularização de edificações)
Declaração de Concordância quanto à Construção Vizinha (Exclusivo para regularização de edificações)
Legislação pertinente:
Decreto que regulamenta o Código de Edificações
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
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