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Decreto n° 3.433


  • Tipo: Decreto
  • Objeto:

    Regulamenta a Lei nº 3.300, de 09 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre instalação, funcionamento e fiscalização de feiras livres no Município de Santa Luzia, e dá outras providências.”

     

  • Ano: 2019
  • Data da Publicação:02/07/2019
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