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Decreto n° 3.467


  • Tipo: Decreto
  • Objeto:

    Regulamenta a Lei n° 3.820, de 09 de maio de 2017, que “Institui a Política Municipal de Castração de Cães e Gatos Abandonados e que Vivam nas Ruas do Município de Santa Luzia – MG, e dá outras providências”.

  • Ano: 2019
  • Data da Publicação:23/09/2019
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