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Decreto n° 3.518
- Tipo: Decreto
- Objeto:
Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.420, de 03 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 3.944, de 04 de junho de 2018, que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança.
- Ano: 2020
- Data da Publicação:06/02/2020
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